Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Perda superveniente do objeto. Extinção sem resolução do mérito

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente que cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, e que foi recolhido ao regime fechado. A impetrante requereu o retorno ao regime semiaberto harmonizado, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto autoriza o recolhimento do paciente ao regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A liminar foi deferida com expedição de alvará de soltura.2. Após as informações prestadas pela autoridade coatora, verificou-se que a pena do paciente foi integralmente cumprida, com expedição de alvará de soltura nos próprios autos da execução penal.3. Extinto o constrangimento ilegal por ato da própria autoridade coatora, o writ perde seu objeto, pois o paciente não está mais preso nem submetido a qualquer restrição decorrente da execução penal em questão.4. Sem situação jurídica a ser corrigida, não subsiste interesse processual no prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: 1. O cumprimento integral da pena, com expedição de alvará de soltura pela autoridade coatora, implica perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado para cessar constrangimento ilegal decorrente de recolhimento a regime mais gravoso do que o devido. ___________Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados no voto.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53277899220268217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 18-09-2026)

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