TRF4Tributário5024063-44.2026.4.04.0000
Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa por parcelamento. Veículo do devedor. Penhora não formalizada. Levantamento da restrição no renajud
- Relator
- RÔMULO PIZZOLATTI
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5024063-44.2026.4.04.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. VEÍCULO DO DEVEDOR. PENHORA NÃO FORMALIZADA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO RENAJUD. PROVIDÊNCIA INDEVIDA NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO AO DESFAZIMENTO DAS GARANTIAS.
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