Imposto de renda. Isenção por moléstia grave (neoplasia maligna). Resgate de previdência complementar (vgbl). Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora, portadora de neoplasia maligna, à isenção do imposto de renda sobre os proventos de previdência complementar na modalidade VGBL, determinando a restituição dos valores retidos desde janeiro de 2019 e a nulidade de notificações de lançamento fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 para portadores de moléstia grave se aplica aos valores recebidos ou resgatados de plano de previdência complementar sob a modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria decorrentes de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, estende-se aos planos de previdência privada complementar (VGBL). 4. A isenção tributária abrange tanto o recebimento parcelado dos benefícios quanto o resgate, seja ele parcial ou total, dos valores acumulados no plano VGBL. 5. Comprovada a neoplasia maligna da autora, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a isenção do imposto de renda sobre os resgates do VGBL e a nulidade dos lançamentos fiscais correlatos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 aplica-se aos resgates de plano de previdência complementar na modalidade VGBL recebidos por portador de moléstia grave ___________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.141.281/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12.08.2024.

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