Exigências atinentes ao pis-importação e à cofins-importação. Legitimidade ativa do departamento regional do senai. Desprovimento do recurso

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIAS ATINENTES AO PIS-IMPORTAÇÃO E À COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito de PIS-Importação e COFINS-Importação em favor do Departamento Regional do SENAI no Estado do Paraná. 2. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa do Departamento Regional do SENAI, argumentando que se trata de órgão sem personalidade jurídica própria para estar em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o Departamento Regional do SENAI possui autonomia jurídico-administrativa para propor demanda impugnando exigências atinentes ao PIS-importação e à COFINS-importação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Diferentemente do que ocorre no caso das empresas mercantis comuns, o SENAI possui administrações regionais dotadas de autonomia jurídico-administrativa, conforme os artigos 14 a 16 do Decreto nº 494/1962, o que lhe confere legitimidade ativa para a propositura de demanda impugnando exigências atinentes ao PIS-Importação e à COFINS-Importação incidentes nas operações realizadas em nome próprio. IV. DISPOSITO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O Departamento Regional do SENAI possui autonomia jurídico-administrativa e legitimidade ativa para demandar, em juízo, contra exigências atinentes ao PIS-Importação e à COFINS-Importação incidentes nas operações realizadas em nome próprio". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; Lei nº 2.613/1955, arts. 12 e 13; Decreto nº 494/1962, arts. 14, 15 e 16; CPC, arts. 485, VI e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.402.237/RS; TRF4, AC nº 5048969-55.2023.4.04.7000; TRF4, AC nº 5060447-60.2023.4.04.7000.

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