Gratuidade de justiça. Renda anual elevada. Hipossuficiência não comprovada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA ANUAL ELEVADA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em embargos à execução, sob o fundamento de que o patrimônio declarado pela agravante é incompatível com o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à gratuidade de justiça, diante da renda anual e do patrimônio demonstrados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural tem natureza relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.2. A declaração de imposto de renda revela rendimentos tributáveis próximos a R$ 90.000,00 anuais e patrimônio superior a R$ 417.000,00, circunstâncias que afastam a alegada insuficiência de recursos.3. Os extratos bancários demonstram movimentação financeira mensal entre R$ 13.000,00 e R$ 14.600,00 em múltiplas contas, o que é incompatível com o perfil econômico de quem não pode arcar com as despesas processuais.4. A existência de financiamentos imobiliários com saldo devedor relevante reduz a disponibilidade financeira imediata, mas não caracteriza insuficiência de recursos, pois as dívidas decorrem da aquisição de patrimônio próprio de expressivo valor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça mantida.(Agravo de Instrumento, Nº 53062350420268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Estela Almeida Prates Da Silveira, Julgado em: 18-09-2026)

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