Gratuidade da justiça. Entidade filantrópica. Comprovação de insuficiência de recursos. Decisão reformada. Recurso provido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por entidade filantrópica, beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de ação em que figura como ré. A agravante sustenta grave déficit financeiro, com endividamento bancário expressivo e saldo devedor em conta corrente, o que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem prejuízo de suas atividades essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada à pessoa natural ou jurídica que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. A Súmula 481 do STJ consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício desde que comprove a impossibilidade de suportar os encargos processuais.3. A agravante apresentou declaração contábil, extrato de empréstimos e financiamentos junto ao Banco Central e extrato bancário, documentos que evidenciam dívidas de elevado montante e saldo devedor em conta corrente, sem que constem nos autos elementos indicativos de disponibilidade imediata de recursos livres.4. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a situação de vulnerabilidade econômica da agravante e justifica a concessão do benefício, em consonância com o entendimento consolidado nesta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.(Agravo de Instrumento, Nº 51884139120268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 18-09-2026)

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