Ação indenizatória. Acidente em rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Cabimento

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR USUÁRIO MENOR DE IDADE, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PEDAGIADA E USUÁRIO; (II) O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PEDAGIADA E USUÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A CONCESSIONÁRIA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDORA DO ART. 3º DO CDC E O USUÁRIO É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE VIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA.2. A EXISTÊNCIA DE LEIS ESPECÍFICAS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 8.987/1995 E LEI Nº 13.460/2017) NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, POIS AQUELAS DISCIPLINAM A RELAÇÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA, ENQUANTO O CDC REGE A RELAÇÃO ENTRE O PRESTADOR E O CONSUMIDOR FINAL, HAVENDO COMPLEMENTARIDADE ENTRE OS DIPLOMAS.3. O USUÁRIO VÍTIMA DE SINISTRO CAUSADO POR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ROÇADA DA VEGETAÇÃO EM RODOVIA ENQUADRA-SE COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS A CONCESSIONÁRIA DETÉM RELATÓRIOS DE OBRAS, CRONOGRAMAS DE CONSERVAÇÃO E REGISTROS DE TRÁFEGO QUE LHE PERMITEM DEMONSTRAR COM FACILIDADE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA VIA, AO PASSO QUE EXIGIR TAL PROVA DO AUTOR SERIA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PEDAGIADA E USUÁRIO É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CDC, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 2. O USUÁRIO VÍTIMA DE SINISTRO DECORRENTE DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ENQUADRA-SE COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. VIII, 17 E 22; CPC/2015, ART. 373, INC. I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51775678320248217000, REL. DULCE ANA GOMES OPPITZ, J. 14-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51966773420258217000, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 21-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51491687320268217000, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 12-05-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 50201725720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2026)

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