Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito supostamente inexistente. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação na qual o agravante alega a inserção indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito pela parte agravada, em razão de débito que reputa inexistente, e postula a exclusão do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando à exclusão do nome do agravante do cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A relação jurídica subjacente é de consumo, com aplicação do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou quando verossímil a alegação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.2. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 3.3. O agravante não apresentou elementos indiciários suficientes para corroborar a alegação de inexistência do débito, limitando-se a juntar print de plataforma de crédito que comprova o registro, mas não esclarece a legitimidade da contratação subjacente. 3.4. A parte agravada ainda não foi citada, e a experiência forense indica que a contestação e os documentos que a acompanham são frequentemente determinantes para a formação da convicção judicial em casos de alegação de inexistência de vínculo contratual. 3.5. A instauração do contraditório permitirá ao juízo de origem reexaminar o pedido de tutela com base em elementos mais robustos, sendo a cautela compatível com o momento processual. IV. DISPOSITIVO: 4. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.(Agravo de Instrumento, Nº 53314810220268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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