Exclusão de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual visava a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime de lucro presumido, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questão em discussão: possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que apuram seus tributos pelo regime de lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.008 dos recursos repetitivos (REsp n. 1.767.631/SC), firmou a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, a qual se tornou definitiva, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou a natureza infraconstitucional da discussão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 5. O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "b"; CPC, art. 927, III; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 12.793/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 02.05.2023, DJe 04.05.2023; STJ, REsp n. 1.767.631/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.05.2023, DJe 01.06.2023; STF, AG.REG. NO RE 1.203.686/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 20.12.2019.

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