Exclusão do simples nacional por inclusão de atividade vedada. Retificação cadastral imediata. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR INCLUSÃO DE ATIVIDADE VEDADA. RETIFICAÇÃO CADASTRAL IMEDIATA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança visando à reinclusão da impetrante no Simples Nacional, após exclusão decorrente de alteração cadastral que incluiu atividade vedada ao regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronta retificação do contrato social, com a exclusão de atividade vedada inserida por equívoco e que não chegou a ser efetivamente exercida, afasta a exclusão automática do contribuinte do regime do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inclusão de atividade vedada no objeto social do contribuinte acarreta, em regra, a exclusão imediata do Simples Nacional, conforme o art. 30, § 3º, II, da LC nº 123/2006. 4. No caso concreto, a alteração cadastral que incluiu a atividade de "participação em outras sociedades" foi meramente formal e decorreu de equívoco, tendo sido prontamente retificada pelo contribuinte sem que a atividade vedada tenha sido efetivamente exercida. 5. A legislação de regência não estabelece a irretratabilidade para esse tipo de situação, de modo que a pronta retificação cadastral torna prejudicada a exclusão automática, em atenção às finalidades do regime simplificado e ao princípio da capacidade contributiva. 6. O perigo de dano decorre do fato de que a imposição de recolhimento de tributos pelo regime do Lucro Presumido eleva imediatamente os custos fixos, inviabilizando a operação e colocando em risco a manutenção das atividades da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A pronta retificação de alteração cadastral que incluiu por equívoco atividade vedada ao Simples Nacional, sem que tenha havido o seu efetivo exercício, afasta a exclusão automática do contribuinte do regime simplificado. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 30, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5010385-64.2024.4.04.7005, 1ª Turma, j. 27.02.2026.

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