Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Metodologia do gross up (cálculo por dentro). Lei nº 14.592, de 2023. Apelação desprovida

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. METODOLOGIA DO GROSS UP (CÁLCULO POR DENTRO). LEI Nº 14.592, DE 2023. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada em relação a ação anterior que tratou da exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada; e (ii) saber se é possível excluir a parcela do ICMS calculada pela metodologia do gross up (cálculo por dentro) da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive após a edição da Lei nº 14.592, de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de coisa julgada deve ser afastada, pois a ação anterior limitou-se ao direito de excluir o ICMS destacado (Tema nº 69/STF), ao passo que a presente impetração discute a forma de operacionalização desse direito, especificamente a exclusão da parcela residual calculada por dentro (gross up). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706 (Tema nº 69), definiu expressamente que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. 5. A técnica do gross up constitui mero expediente matemático de formação de preços decorrente da incidência por dentro do ICMS, não correspondendo a tributo efetivamente pago nem autorizando a ampliação do valor a ser excluído. 6. A Lei nº 14.592, de 2023, ao prever a exclusão do ICMS incidente sobre a operação, não ampliou o alcance do Tema nº 69/STF, devendo ser interpretada em conformidade com o precedente vinculante da Suprema Corte. 7. É inviável a exclusão de valores calculados pela metodologia do gross up da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, impondo-se a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 9. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS limita-se ao valor destacado na nota fiscal, não abrangendo a parcela residual calculada pela metodologia do gross up.

Temas relacionados

• SC