Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Redução de honorários advocatícios pela metade. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em execução fiscal, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido de ilegitimidade passiva logo após a intimação para responder aos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Reconhecido, pelo município embargado, a procedência do pedido para declarar a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo da execução fiscal, aplica-se ao caso o art. 90, § 4º, do CPC, impondo-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença pela metade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 6. O reconhecimento imediato da procedência do pedido de ilegitimidade passiva em embargos à execução fiscal enseja a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.

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