Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Prescrição não configurada. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal em relação às anuidades de 2015 a 2019, sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição das anuidades de 2015 a 2019, considerando que o termo inicial do prazo prescricional se inicia com a notificação do lançamento do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de tributo e sujeitam-se ao lançamento de ofício, sendo indispensável a prévia notificação do devedor para a constituição do crédito tributário, conforme os arts. 149 e 174 do CTN. 4. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial inicia-se somente após a constituição definitiva do crédito, que se aperfeiçoa com a regular notificação do lançamento. 5. A exigência de valor mínimo equivalente a quatro anuidades para o ajuizamento da execução fiscal, prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não obsta a necessidade de prévia constituição dos créditos tributários individuais e não altera o termo inicial da prescrição. 6. No caso concreto, as notificações dos lançamentos das anuidades de 2015 a 2019 ocorreram entre 12-2020 e 12-2022, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 01-2025, não restando configurado o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. 7. Afastada a prescrição das anuidades, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal e o afastamento da condenação do conselho exequente ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 174, parágrafo único, I; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; CPC, art. 487, II.

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