TRF4Tributário5000111-76.2026.4.04.7003
Contribuição ao PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Base de cálculo
- Relator
- RÔMULO PIZZOLATTI
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5000111-76.2026.4.04.7003
Ementa
CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ("ICMS-DIFAL"). CABIMENTO. LIMITAÇÃO À OPERAÇÃO INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS INEFICAZ. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES NÃO PRESCRITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.
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