Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Incorreção no lançamento tributário. Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORREÇÃO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se alegava a incorreção do lançamento de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de indevido lançamento tributário de imposto de renda sobre verbas indenizatórias pode ser veiculada e decidida por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de incorreção no lançamento tributário de imposto de renda sobre verbas indenizatórias exige a análise de provas e a aplicação de regras de ônus da prova, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5. A matéria deduzida pelo executado não se enquadra nas questões de ordem pública passíveis de controle de ofício pelo magistrado, demandando dilação probatória inviável no incidente apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A alegação de indevido lançamento tributário que demande dilação probatória ou análise de regras de ônus da prova não pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. ___________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393.

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