Ação de resolução de contrato verbal. Omissão judicial. Ausência de decisão interlocutória recorrível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL. OMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. 1. O ato judicial impugnado não contém conteúdo decisório sobre os pedidos formulados na petição superveniente, pois o juízo de origem limitou-se a deferir a gratuidade da justiça e a determinar o prosseguimento do feito, sem apreciar os requerimentos de inclusão da autarquia no polo passivo nem reavaliar a tutela de urgência.2. O agravo de instrumento é recurso destinado à revisão de decisões interlocutórias com conteúdo decisório efetivo, nos limites do art. 1.015 do CPC, e não funciona como sucedâneo de pedido de providências para sanar inércia judicial sem ato decisório agravável.3. A intervenção direta do Tribunal sobre matéria não deliberada pelo juízo de origem configuraria supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.4. Diante da omissão do juízo singular, cabe à parte provocar a manifestação pela via processual adequada perante a instância de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.   (Agravo de Instrumento, Nº 53300278420268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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