Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de trânsito em julgado. Suspensão do processo. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade temporária da obrigação e determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão judicial que fixou os honorários advocatícios objeto da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou honorários advocatícios enseja a extinção do cumprimento de sentença ou apenas a sua suspensão até a preclusão definitiva da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Processo Civil admite a instauração do cumprimento de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, sob a forma de cumprimento provisório, conforme o art. 520 do CPC. 4. A exigibilidade da obrigação não constitui condição da ação, mas sim condição de prosseguibilidade da fase executiva, cuja falta autoriza a oposição de impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, III, do CPC. 5. No caso concreto, a cobrança de honorários advocatícios decorre de decisão objeto de recurso especial ainda pendente de exame de admissibilidade, o que justifica a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado, em vez de sua extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação exequenda em cumprimento de sentença enseja a suspensão do feito, e não a sua extinção, por se tratar a exigibilidade de condição de prosseguibilidade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. IV, 520, 525, § 1º, inc. III, 771 e 783.

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