Execução fiscal. Parcelamento (proies). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configurada no ajuizamento. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO (PROIES). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA NO AJUIZAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção de execução fiscal, sob o fundamento de que os créditos tributários não estavam com a exigibilidade suspensa na data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos tributários executados estavam com a exigibilidade suspensa, em razão de pedido de adesão ao parcelamento do PROIES, no momento do ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. À época do ajuizamento da execução fiscal, em 18-02-2013, os créditos tributários não estavam com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151, VI, do CTN, uma vez que o parcelamento ainda não havia sido deferido. 4. O deferimento automático previsto no art. 14, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012 somente se opera após o último dia útil do mês subsequente ao da apresentação do requerimento devidamente instruído ou de sua adequada complementação. 5. Havendo necessidade de complementação de documentos, solicitada pela Administração em 09-01-2013, o prazo para eventual deferimento automático projetou-se para momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 6. A existência de certificação prévia de atendimento formal aos requisitos não impede a Administração Pública de rever seus próprios atos para exigir a regularização de inconsistências ou a complementação de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A adesão a programa de parcelamento tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito após o seu deferimento, expresso ou automático, não obstando o ajuizamento da execução fiscal em período anterior. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; Lei nº 12.688/2012; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012, art. 14, § 1º.

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