TRF4Administrativo5013142-46.2024.4.04.7000
Pedido de habilitação de crédito. Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado contra delegado da rfb em piracicaba-sp
- Relator
- RÔMULO PIZZOLATTI
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 5013142-46.2024.4.04.7000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA DELEGADO DA RFB EM PIRACICABA-SP. CONTRIBUINTE SUBMETIDO AO DELEGADO DA RFB EM CURITIBA/PR. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER OPOSTA À AUTORIDADE DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE.
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