Gratuidade de justiça. Indeferimento. Capacidade financeira demonstrada. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de decisão anterior que rejeitou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não houve alteração na situação financeira da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da alegação de insuficiência de recursos e da existência de dívida solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o art. 98 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento do benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do postulante. 4. No caso, o agravante não apresentou declaração de hipossuficiência e sua declaração de imposto de renda demonstra a existência de ativos financeiros de aproximadamente R$ 336.269,24 ao final de 2025. 5. O valor das custas processuais na origem é de R$ 752,14, quantia que já foi devidamente recolhida pelo agravante, evidenciando sua capacidade de arcar com os encargos do processo. 6. A alegação de que R$ 300.000,00 de seus ativos estão comprometidos com dívida solidária não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira, uma vez que não há demonstração de indisponibilidade imediata desses recursos ou da forma de pagamento acordada. 7. Tratando-se de mandado de segurança na origem, não há risco de condenação em honorários advocatícios em caso de denegação da ordem, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, o que reduz o impacto financeiro do litígio sobre a parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A existência de ativos financeiros expressivos e o recolhimento prévio das custas processuais afastam a presunção de hipossuficiência, autorizando o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ainda que alegada a existência de dívidas solidárias sem comprovação de indisponibilidade imediata de recursos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

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