Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, afastou a alegação de irregularidade na reunião de execuções fiscais promovida de ofício pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a reunião de execuções fiscais de ofício pelo juízo, sem prévio requerimento das partes e sem penhora formalizada, configura irregularidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, conforme estabelece a Súmula nº 515 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de requerimento inicial das partes para a reunião dos feitos é suprida pela concordância tácita ou expressa da exequente, que, ciente do ato, não apresentou oposição. 5. A reunião das execuções fiscais é cabível quando os processos se encontram na mesma fase processual, o que atende aos requisitos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980. 6. A inexistência de penhora formalizada em ambos os feitos não impede a reunião das execuções, visto que em ambas houve citação e nomeação de bens, caracterizando idêntico estágio processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade do juiz, sendo suprida a falta de requerimento das partes pela concordância da exequente, desde que os feitos estejam na mesma fase processual. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 515; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5020380-19.2014.404.0000, Segunda Turma, j. 14.10.2014.

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