Programa de regularização rural (prr). Consolidação de débitos. Ausência de sistema informatizado. Demora excessiva. Apelação provida

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL (PRR). CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE SISTEMA INFORMATIZADO. DEMORA EXCESSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a proceder à consolidação de débitos incluídos no Programa de Regularização Rural (PRR), ou a assegurar a manutenção do impetrante no programa independentemente de novos pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual do impetrante e adequação da via eleita para postular a consolidação dos débitos parcelados; e (ii) saber se a ausência de sistema informatizado oficial justifica a demora da Administração Tributária em consolidar o parcelamento do contribuinte que alega ter quitado integralmente a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O interesse processual do impetrante está configurado, pois a orientação informal da Receita Federal para suspender os pagamentos não afasta o risco legal de exclusão do PRR por inadimplência, previsto no art. 10 da Lei nº 13.606/2018. 4. A via do mandado de segurança é adequada, uma vez que a prova da quitação do débito é pré-constituída, decorrendo de demonstrativo de cálculo apresentado pela própria autoridade impetrada, o que afasta a necessidade de dilação probatória. 5. A demora excessiva da Administração Pública em consolidar o parcelamento, ultrapassando cinco anos da adesão, viola o princípio da eficiência previsto no art. 37 da CF/1988. 6. A ausência de sistema informatizado oficial ou entraves operacionais não justificam a omissão do Fisco, devendo a autoridade impetrada realizar a consolidação dos débitos, ainda que de forma manual, em respeito ao direito do contribuinte à regularização de sua situação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida. Segurança concedida. Tese de julgamento: 8. A ausência de sistema informatizado não justifica a demora excessiva do Fisco em consolidar débitos incluídos em programa de parcelamento, devendo a autoridade proceder à consolidação, ainda que de forma manual, quando demonstrada a quitação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CTN, art. 156; Lei nº 13.606/2018, arts. 7º e 10; CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5014685-42.2019.4.04.7200, Rel. Des. Federal Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 27.03.2025; TRF4, Apelação Cível nº 5036516-96.2021.4.04.7000, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 21.06.2024.

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