Direito aduaneiro. Pena de perdimento de veículo. Transporte de mercadorias introduzidas clandestimanente no país. Responsabilidade do proprietário

Ementa

DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS INTRODUZIDAS CLANDESTIMANENTE NO PAÍS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EXCLUDENTE DA DESPROPORCIONALIDADE. VALOR DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido de decretação da nulidade da pena perdimento de ônibus de turismo e reduziu o valor da avaliação do veículo para o valor venal usado como base de cálculo do IPVA, com a devolução do saldo da caução depositada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da aplicação da pena de perdimento ao ônibus de turismo; e (ii) a definição do valor de avaliação do veículo para fins de conversão da caução em renda da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando o bem conduzir mercadoria sujeita a perdimento, desde que demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito, nos termos do art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966 e da Súmula nº 138 do TFR. 4. No caso, restou demonstrada a responsabilidade da empresa proprietária, pois as mercadorias estavam ocultas na cabine de passageiros e sem etiquetagem, o que gera presunção de propriedade do transportador, conforme o art. 5º da IN SRF nº 366/2003, e, pelo exame dos volumes transportados, era facilmente perceptível que havia sido ultrapassada a quota de isenção e que as mercadorias teriam destinação comercial, caso em que cabia ao motorista - tido por preposto da autora - negar-se a transportar os volumes considerados suspeitos (cf. art. 74 da Lei nº 10.833, de 2003; art. 3º a 6º da IN SRF nº 366, de 2003; art. 6º da Resolução ANTT nº 1.432, de 2006). 5. Não se aplica a excludente da desproporcionalidade, pois o preço das mercadorias é superior ao do veículo. 6. Mantém-se o valor venal do IPVA (R$ 178.215,00) como parâmetro de avaliação do veículo, por ser critério oficial, objetivo e contemporâneo, rejeitando-se a avaliação da Receita Federal que utilizou modelos de ônibus diversos do apreendido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 8. Caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo e afastada a possibilidade de aplicação da excludente da desproporcionalidade, mostra-se legítima a aplicação da pena de perdimento do veículo, decorrente do transporte de mercadorias introduzidss clandestinamente no país.

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