Imposto de renda. Cessão de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal, buscando o reconhecimento da inexistência do débito tributário que legitime a cobrança do imposto de renda de ganho de capital sobre o valor recebido pela impetrante oriundo da cessão dos direitos creditórios realizada pela impetrante, anulando o auto de infração e a cobrança gerada. A sentença concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário. A União apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir; e (ii) saber se a cessão de precatório com deságio gera ganho de capital sujeito à incidência de Imposto de Renda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de falta de interesse de agir é afastada, pois, embora não haja lançamento fiscal, a autoridade coatora, ao prestar informações, defendeu a legitimidade da incidência do tributo na situação narrada, caracterizando um mandado de segurança preventivo. 4. Os valores recebidos em precatório, quando objeto de cessão com deságio, não se sujeitam à incidência de imposto de renda, pois não há ganho de capital, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 6. A cessão de precatório com deságio não configura ganho de capital e, portanto, não está sujeita à incidência de Imposto de Renda. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II; Lei nº 7.713/1988, arts. 1º, 2º, 3º e 16; Lei nº 8.981/1995, art. 21; IN RFB nº 2178/2024, art. 2º; IN RFB nº 1548/2015, art. 21, II; IN RFB nº 2172/2024, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.824.282/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.792.613/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp n. 1.859.259/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, REsp n. 1.785.762/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.768.681/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 11.12.2018; STJ, REsp n. 1.505.010/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 09.11.2015; STJ, REsp n. 1.789.047/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08.03.2019; STJ, REsp n. 1.797.571/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.03.2019; TRF4, ApRemNec 5006141-59.2019.4.04.7105, 2ª Turma, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 22.11.2022.

Temas relacionados

• RS