Agravo de instrumento em mandado de segurança coletivo. Desistência da execução pelo substituto processual. Impossibilidade. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de pedido genérico de desistência da execução formulado por sindicato em nome de toda a categoria substituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para desistir de execução coletiva em nome de todos os substituídos, sem autorização individual, com o objetivo de viabilizar a compensação de créditos na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ordenamento jurídico admite a atuação do substituto processual para a defesa dos direitos dos substituídos, mas não autoriza que essa legitimidade seja utilizada para limitar ou abdicar do exercício de pretensões individuais. 4. A desistência da pretensão executiva em nome da categoria extrapola os limites da substituição processual, pois atinge diretamente a esfera de disposição do direito de cada indivíduo. 5. A pretensão de desistir da execução para viabilizar compensação administrativa carece de homogeneidade, o que exige a representação processual individualizada de cada substituído. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. O sindicato, na condição de substituto processual, não tem legitimidade para desistir de execução coletiva em nome da categoria, sendo indispensável a representação processual individual para atos de disposição de direitos dos substituídos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775.

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