Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Decadência não configurada. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, mantendo a cobrança de anuidades de 2015 a 2017 e o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente da empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência dos créditos tributários relativos às anuidades de 2015 a 2017; e (ii) saber se é legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente em razão de dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção de execução fiscal anterior por ausência de notificação regular do lançamento caracteriza vício formal, o que atrai a aplicação do art. 173, inc. II, do CTN para a contagem do prazo decadencial. 4. O prazo decadencial de cinco anos para a constituição do novo crédito tributário conta-se da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, conforme o art. 173, inc. II, do CTN. 5. Não ocorre a decadência quando o novo lançamento é realizado em julho de 2023, após a decisão anulatória definitiva transitada em julgado em setembro de 2020. 6. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente é cabível quando há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 135 do CTN. 7. A certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa no seu domicílio fiscal gera presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula nº 435 do STJ e a Súmula nº 113 do TRF4. 8. A declaração do próprio sócio-gerente de que a empresa deixou de operar e não possui sede torna a dissolução irregular incontroversa, autorizando o redirecionamento da cobrança ante a ausência de provas em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A anulação de lançamento tributário por vício formal de notificação interrompe a decadência, aplicando-se o art. 173, inc. II, do CTN, e a dissolução irregular da empresa devedora, certificada por oficial de justiça ou admitida pelo sócio, autoriza o redirecionamento da execução fiscal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, 173, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 435; TRF4, Súmula nº 113.

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