Transação excepcional do perse. Capacidade de pagamento (capag). Programa quitapgfn. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DO PERSE. CAPACIDADE DE PAGAMENTO (CAPAG). PROGRAMA QUITAPGFN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a reclassificação da capacidade de pagamento (CAPAG) do contribuinte, sua migração para a Transação Excepcional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a adesão ao programa QuitaPGFN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda de objeto quanto ao pedido de análise unificada da capacidade de pagamento (CAPAG); (ii) saber se o contribuinte preenche os requisitos para enquadramento na Transação Excepcional do PERSE; e (iii) saber se é possível a adesão ao programa QuitaPGFN fora do prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise unificada da capacidade de pagamento (CAPAG) foi realizada administrativamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo os débitos da Receita Federal do Brasil (RFB) e da PGFN, o que acarreta a perda de objeto e a falta de interesse processual quanto a este ponto. 4. O contribuinte foi enquadrado na categoria "A" (alto rendimento), inviabilizando a adesão à Transação Excepcional do PERSE, restrita às categorias "C" ou "D". 5. A discussão sobre o acerto do enquadramento na categoria "A" exige dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do mandado de segurança, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 6. O contribuinte não possui direito à transação do PERSE por ausência de registro tempestivo no CADASTUR, conforme decidido em outra demanda judicial. 7. A adesão ao programa QuitaPGFN exige que os parcelamentos ou transações tenham sido firmados até 31 de outubro de 2022, nos termos do art. 5º da Portaria PGFN nº 8.798/2022, requisito não preenchido pelo contribuinte, cujo requerimento administrativo ocorreu em 09 de dezembro de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A adesão a programas de transação tributária e parcelamento facilitado, como o PERSE e o QuitaPGFN, pressupõe o estrito preenchimento dos requisitos regulamentares e temporais estabelecidos pela administração tributária, sendo inviável a dilação probatória em mandado de segurança para discutir o enquadramento de capacidade de pagamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 14.148/2021, arts. 3º e 4º; Portaria PGFN nº 8.798/2022, art. 5º; Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 21.

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