Competência do juizado especial da fazenda pública. Ação de produção antecipada de provas. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA.  I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E OUTROS, COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA VISA SUBSIDIAR FUTURA AÇÃO POPULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREPARATÓRIA DE FUTURA AÇÃO POPULAR, DEVE TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NA VARA JUDICIAL COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA PARA CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.2. AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009, SÃO TAXATIVAS E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO ABRANGENDO A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.3. O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO PREPARATÓRIA DEVERIA SEGUIR A COMPETÊNCIA DA FUTURA AÇÃO POPULAR NÃO PROSPERA, POIS O CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA É O VALOR DA CAUSA, E O ART. 381, § 3º, DO CPC DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO PREVINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A AÇÃO PRINCIPAL.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA LIMITA-SE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEM DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MATÉRIAS PRÓPRIAS DA AÇÃO POPULAR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53366307620268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)