Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de veículo. Recusa da exequente. Ordem legal de preferência. Recurso provido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. RECUSA DA EXEQUENTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu veículo nomeado à penhora pela parte executada como garantia da execução fiscal, sob o fundamento de que o bem aparenta ser apto a garantir a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa de veículo oferecido à penhora pela parte executada em inobservância à ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O oferecimento de bem à penhora em desobediência à ordem legal deve ser justificado pelo executado, não bastando a menção genérica ao art. 805 do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que o credor tem o direito de que a penhora siga a ordem legal de nomeação. 5. A parte executada nomeou veículo à penhora sem apresentar justificativa concreta para a inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980. 6. A adoção de meio menos oneroso na execução deve trazer mais efetividade, nos termos do art. 805, p.u., do CPC, o que não ocorre no caso, pois a garantia por automóvel é menos eficaz do que a penhora de ativos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. É legítima a recusa de bem nomeado à penhora em inobservância à ordem legal de preferência, cabendo ao executado justificar concretamente o afastamento da gradação legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, p.u.; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.790/PR, Primeira Seção, DJe 07.10.2013.

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