Perse. Extinção da alíquota zero pelo atingimento do limite legal. Anterioridade observada. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PELO ATINGIMENTO DO LIMITE LEGAL. ANTERIORIDADE OBSERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, instituída pelo PERSE, pelo prazo de 60 meses, afastando a extinção do benefício decorrente do atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto na Lei nº 14.859/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a redução de alíquotas a zero no âmbito do PERSE se equipara a isenção onerosa, atraindo a proteção do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF; e (ii) saber se a retomada da cobrança dos tributos em razão do atingimento do teto de R$ 15 bilhões viola os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, considerando a data de publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A redução de alíquotas a zero instituída pelo PERSE não se confunde com isenção tributária, de modo que é inaplicável o disposto no art. 178 do CTN e na Súmula 544 do STF. 4. O gozo do benefício fiscal do PERSE não exigia condições onerosas, mas apenas o preenchimento de requisitos legais pelos contribuintes beneficiados. 5. O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se à redução ou supressão de benefícios fiscais que impliquem majoração indireta de tributos, conforme a tese fixada no Tema nº 1.383 da Repercussão Geral do STF. 6. A anterioridade tributária foi plenamente respeitada, uma vez que a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu a extinção a termo do benefício, foi publicada em 22.05.2024, e a retomada da cobrança ocorreu apenas em 01.04.2025. 7. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui caráter meramente declaratório, limitando-se a anunciar a ocorrência do termo preestabelecido em lei (atingimento do limite de R$ 15 bilhões), não se sujeitando a novo prazo de anterioridade tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A extinção da alíquota zero do PERSE pelo atingimento do limite de R$ 15 bilhões, prevista na Lei nº 14.859/2024, não configura revogação de isenção onerosa e atende aos princípios da anterioridade tributária se observado o prazo constitucional entre a publicação da lei e a retomada da cobrança, sendo o ato da Receita Federal meramente declaratório. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STF, RE (Tema nº 1.383); TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC, Segunda Turma, j. 16.05.2023; TRF4, AC 5059516-38.2015.4.04.7000, Segunda Turma, j. 28.09.2016.

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