Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Inatividade da empresa. Dilação probatória

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). INATIVIDADE DA EMPRESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, na qual a empresa executada buscava o reconhecimento da ausência de fato gerador para a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), sob a alegação de inatividade desde dezembro de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a ausência de fato gerador da TCFA por alegada inatividade da empresa, ou se a matéria demanda dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade é incabível para discutir a ausência de fato gerador da TCFA decorrente de alegada inatividade da empresa, pois a matéria não é conhecível de ofício e exige dilação probatória e amplo contraditório. 4. Aplica-se ao caso a Súmula nº 393 do STJ, que admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. O simples registro de situação cadastral "inativa" perante a Receita Estadual não é suficiente para comprovar a efetiva inatividade de fato e de direito da empresa, conforme ressalva expressa constante no próprio documento cadastral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A alegação de ausência de fato gerador da TCFA por inatividade da empresa demanda dilação probatória, sendo inviável a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393.

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