Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular apurada em procedimento administrativo. Inclusão de sócio no polo passivo. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal, cuja responsabilidade decorrente de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora foi apurada em procedimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal quando a sua responsabilidade tributária por dissolução irregular foi previamente apurada e atribuída em procedimento administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade tributária do sócio foi apurada e atribuída no âmbito administrativo, com garantia de participação no procedimento, nos termos do art. 20-D, inc. III, da Lei nº 10.522/2002. 4. A atribuição de responsabilidade tributária constitui dever e prerrogativa do Fisco no exercício da administração tributária, seja no lançamento ou na sua revisão, conforme os arts. 142 e 149 do CTN e o Decreto nº 70.235/1972. 5. O ato administrativo que atribui a responsabilidade tributária goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, devendo prevalecer para fins de inclusão no polo passivo da execução. 6. Uma vez apurada a responsabilidade na via administrativa, é viável a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, restando resguardado o direito de defesa por meio do contraditório diferido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. É legítima a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal quando a sua responsabilidade tributária por dissolução irregular for previamente apurada em procedimento administrativo regular, assegurado o contraditório diferido em juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142 e 149; Lei nº 10.522/2002, art. 20-D, inc. III; Decreto nº 70.235/1972. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5024337-42.2025.4.04.0000, 2ª Turma, j. 19.09.2025.

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