Imposto de renda. Isenção por moléstia grave. Termo inicial. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e determinou a restituição de valores, sob a alegação de que o termo inicial da isenção deve corresponder à data do diagnóstico médico (outubro de 2025) ou da concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave deve coincidir com a data do diagnóstico médico ou se pode retroagir a período anterior sem comprovação da doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estabelece que o termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 deve ser a data do diagnóstico da moléstia grave. 4. No caso concreto, a União reconheceu a procedência do pedido com base em exames médicos de outubro de 2025. 5. Não há nos autos elementos de prova ou laudos médicos que comprovem a existência da moléstia grave em período anterior a outubro de 2025. 6. O direito à isenção do imposto de renda e à restituição dos valores indevidamente pagos deve ser fixado a partir de outubro de 2025, data em que restou comprovada a moléstia grave. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. O termo inicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave deve coincidir com a data do diagnóstico comprovado por laudo médico.

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