Juros sobre capital próprio (jcp). Dedutibilidade de exercícios anteriores. Remessa necessária desprovida

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUTIBILIDADE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança em que se busca o reconhecimento do direito de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores. A sentença concedeu a segurança, sendo submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios financeiros anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Lei nº 9.249/1995 não estabelece qualquer limitação temporal para a apuração de juros referentes a exercícios anteriores, sendo que a limitação mencionada na norma refere-se unicamente à data de pagamento dos JCP aos sócios ou acionistas, e não à sua apuração. 4. A restrição imposta pelo art. 75, § 4º, da IN RFB nº 1.700/2017, que limita a dedução ao ano-calendário de referência, é afastada por contrariar a legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 6. É lícita a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) referentes a exercícios financeiros anteriores àquele em que realizado o lucro, não havendo limitação temporal imposta pela legislação.

Temas relacionados

• SC