Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Constituição em mora. Regularidade. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DA MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA APTIDÃO PARA DESCARACTERIZAR A MORA; (III) VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (IV) ALEGADOS VÍCIOS NA EXPEDIÇÃO E NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONSTITUIÇÃO EM MORA É REGULAR: CONFORME O TEMA 1.132 DO STJ, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS.2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES CONGÊNERES NA DATA DA CONTRATAÇÃO, CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 382 DO STJ.3. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA, PORQUANTO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 33 DO STF E A SÚMULA 541 DO STJ; ADEMAIS, A TAXA DIÁRIA CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ABUSIVIDADE DE OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS, COMO TAXAS DIVERSAS, NÃO É APTA A DESCARACTERIZAR A MORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ENQUADRA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL — JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO — EXIGIDOS PELO TEMA 28 DO STJ.5. OS ALEGADOS VÍCIOS NA EXPEDIÇÃO E NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FORAM APRECIADOS, DEVENDO SER SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE RECEBIMENTO. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA. 3. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 É VÁLIDA. 4. ENCARGOS CONTRATUAIS DISTINTOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO NÃO DESCARACTERIZAM A MORA PARA FINS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI N. 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; CPC/2015, ART. 932, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023 (TEMA 1.132); STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 (TEMA 28); STJ, RESP N. 2.227.062/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12.05.2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52136238120258217000, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, J. 30.10.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53348604820268217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-09-2026)

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