Execução fiscal. Pesquisa de bens por sistemas eletrônicos. Sisbajud, srei, renajud, infojud, css-bacen e serasajud

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS POR SISTEMAS ELETRÔNICOS. SISBAJUD, SREI, RENAJUD, INFOJUD, CSS-BACEN E SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS SISBAJUD, SREI, RENAJUD, INFOJUD, CSS-BACEN E SERASAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA DE BENS EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006, A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA DE BENS — SISBAJUD, SREI, RENAJUD, INFOJUD, CSS-BACEN E SERASAJUD — PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE.2. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA AUTORIZAR A PENHORA POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS, TANTO EM EXECUÇÃO CIVIL QUANTO FISCAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53370776420268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)

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