TJRSCívelAgravo de Instrumento (Monocrática)TJRS-12185798
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória
- Relator
- Mara Lúcia Coccaro Martins
- Órgão julgador
- Décima Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12185798
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE OFÍCIO ALEGADAMENTE ORIUNDO DE "ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ENCAMINHADO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À PLATAFORMA". LGPD. SIGILO PROCESSUAL. SEGREDO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53105480820268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-09-2026)
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