Transporte. Ação indenizatória por danos morais

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS ANTERIORES E DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL DE FORMA IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.015, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE MERO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NA FASE DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE FORMAL DE EXIBIÇÃO OU POSSE DE DOCUMENTO OU COISA. INVIABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL LEGAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA QUALIFICADA PELA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO POSTERIOR (TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO IMEDIATA, ADMITINDO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DIFERIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 53345418020268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Transporte de Pessoas