Ação de ressarcimento. Conta PASEP. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Incompetência da justiça estadual. Tema 1150 do STJ. Litigância de má-fé

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADA À MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO ALEGADOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DE RENDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1150 (RESP 1.895.936/TO), FIXOU TESE VINCULANTE SEGUNDO A QUAL O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAS DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.4. A TESE DO TEMA 1150 DISTINGUE DUAS HIPÓTESES: QUANDO SE DISCUTE A GESTÃO DO FUNDO OU ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR, A LEGITIMIDADE É DA UNIÃO; QUANDO SE CONTROVERTE SOBRE ATOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL, A LEGITIMIDADE É DO BANCO DO BRASIL, COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.5. NO CASO, A PRETENSÃO AUTORAL FUNDA-SE EM MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL, SEM DISCUSSÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, O QUE ATRAI A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ.6. O AGRAVANTE CONTRARIA FRONTALMENTE O PRECEDENTE VINCULANTE SEM APRESENTAR DISTINGUISHING OU SUSTENTAR OVERRULING, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS PADRONIZADOS JÁ SUPERADOS PELO STJ, EM VIOLAÇÃO AO ART. 927 DO CPC.7. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE IGNORA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO APLICÁVEL AO CASO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DE DISTINÇÃO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCS. IV, VI E VII, DO CPC, IMPONDO-SE A MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:8. AGRAVANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53357516920268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-09-2026)