Dosimetria da pena. Reincidência. Desistência do writ. Extinção sem resolução de mérito

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em causa própria contra decisão que, segundo o impetrante, reconheceu indevidamente sua reincidência na dosimetria da pena. O impetrante requereu a declaração de sua primariedade técnica e a retificação da pena. Após o indeferimento da liminar, a defesa requereu a desistência do writ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de acolhimento do pedido de desistência do habeas corpus formulado pelo próprio impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O paciente está solto e não há nulidades a serem declaradas de ofício, o que torna cabível o acolhimento da desistência.2. A análise realizada na decisão liminar revelou que a sentença condenatória reconheceu expressamente a primariedade do acusado para fins de fixação do regime inicial e de substituição da pena, sem aplicação da agravante de reincidência.3. Cabe ao impetrante tanto a iniciativa de provocar a jurisdição constitucional quanto a decisão de retirar essa provocação, desde que o ato não configure abuso processual nem prejudique interesse de terceiro que necessite de proteção independente. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Acolhida a desistência. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: 1. É cabível a desistência de habeas corpus formulada pelo próprio impetrante quando não há prisão a ser combatida, não existem nulidades a declarar de ofício e o ato não configura abuso processual nem prejudica interesse de terceiro.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53201935720268217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 18-09-2026)

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