Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de cartão de crédito consignado. Fraude. Nulidade do negócio jurídico. Repetição do indébito em dobro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE; (II) A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A MANUTENÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO GRÁFICO DA AUTORA, O QUE DEMONSTRA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS A CONDUTA DO BANCO DE PROMOVER DESCONTOS MENSAIS EM VERBA ALIMENTAR COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO VIOLA OS DEVERES DE CUIDADO, LEALDADE E TRANSPARÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS.3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA AUTORA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.4. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC/2002. OS COMPROVANTES DE TED INDICAM QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA MESMA CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBE SEUS PROVENTOS, O QUE IMPÕE A COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES TRANSFERIDOS COM O CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A COMPENSAR, REALIZANDO-SE O ENCONTRO DE CONTAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA COM O CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE IMPÕE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, PELO VALOR NOMINAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, P.U.; CC/2002, ARTS. 182, 368, 406, §1º E 884; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, P.U. E 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, SÚMULA Nº 479.(Apelação Cível, Nº 50020402320228210070, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 18-09-2026)

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