Execução de título extrajudicial. Arresto prévio à citação. Ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial. Indeferimento mantido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores e bens pelas plataformas Sisbajud, Renajud e Infojud antes da citação das executadas, determinando a realização da diligência citatória por Oficial de Justiça, após tentativa frustrada de citação postal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento de arresto prévio à citação das executadas, sem demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constrição patrimonial, no procedimento executivo comum, deve ocorrer após a citação válida do devedor, salvo quando demonstrada a inviabilidade de sua localização ou a prática de condutas fraudulentas. A tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça ainda está em andamento, o que torna prematura a pretendida constrição de bens e valores. O arresto é medida excepcional e sua concessão exige a demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens, não bastando o mero inadimplemento ou a frustração de uma única tentativa de citação postal. A parte agravante não demonstrou urgência ou risco concreto que justifique a antecipação de atos constritivos antes da formação da relação processual. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53328538320268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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