Direito à saúde (ECA e idoso). Fornecimento de insumo não incorporado ao SUS. Freestyle libre. Necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. FREESTYLE LIBRE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 115, PAR. ÚNICO, CPC. 1. O equipamento postulado pela parte autora foi expressamente excluído do âmbito de aplicação do Tema 1.234, recentemente julgado pelo E. STF, razão pela qual as teses então firmadas por aquela Corte não se aplicam ao caso dos autos. De igual modo, não é possível que se exija da parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos no RE 566471 (Tema n.º 6), que definiu as condições para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Judiciário. 2. Assim, em ações que versem sobre fornecimento de equipamentos não incorporados ao SUS, como na hipótese, deve ser observada a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793).  3. Compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico, ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). 4. Emenda da inicial que deve ser procedida, na origem, para a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, em observância aos Temas 793 e 1.234 do STF. Jurisprudência desta Corte. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53366852720268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-09-2026)

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