Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortn. Recurso de apelação. Descabimento. Art. 34 da LEF

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEF.  I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É CABÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO EQUIVALENTE A 50 ORTN, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 34 DA LEF RESTRINGE OS RECURSOS CABÍVEIS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM.2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.168.625/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU QUE O VALOR DE ALÇADA EQUIVALE A R$ 328,27 EM DEZEMBRO DE 2000, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001.3. O VALOR DA CAUSA, NA DATA DO AJUIZAMENTO, É INFERIOR AO EQUIVALENTE A 50 ORTN ATUALIZADO PELO IPCA-E, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME A SÚMULA N. 28 DO TJRS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50013118020138210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano