Execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Custas processuais atribuídas aos exequentes. Coisa julgada

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXEQUENTES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR VIA DE IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu da impugnação apresentada pelos agravantes contra a cobrança administrativa de custas finais, mantendo a responsabilidade dos exequentes pelo pagamento dessas custas, conforme fixado na sentença extintiva transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de rediscutir, por meio de impugnação à cobrança administrativa, a responsabilidade pelas custas processuais fixada em sentença transitada em julgado; (ii) a aplicabilidade retroativa do art. 82, § 3º, do CPC, inserido pela Lei nº 15.109/2025, para afastar a cobrança das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença extintiva atribuiu expressamente as custas processuais aos exequentes e transitou em julgado sem interposição de recurso voluntário, operando-se a preclusão temporal e lógica sobre o tema.2. A impugnação à cobrança administrativa não é instrumento idôneo para rediscutir o capítulo da sentença que definiu a responsabilidade sucumbencial, sendo admissível apenas para questionar eventual erro material, excesso ou desconformidade da cobrança com o próprio título judicial.3. Admitir a rediscussão da responsabilidade pelas custas por via incidental importaria permitir a alteração de capítulo estabilizado pela coisa julgada fora das hipóteses legalmente previstas para sua desconstituição, nos termos dos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC.4. A Lei nº 15.109/2025, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, não possui efeito retroativo para desconstituir situação jurídica já consolidada pela coisa julgada, pois a norma processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não alcança decisões já tornadas imutáveis. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC/2015, arts. 82, § 3º, 485, inc. IV, 502, 505, 507, 508 e 1.046.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 834.967/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 18.10.2016; STJ, Súmula 568.(Agravo de Instrumento, Nº 53315520420268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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