Execução fiscal. Homologação de parcelamento. Extinção do feito. Razões recursais sem correlação com a sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo município exequente contra sentença que homologou acordo de parcelamento do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche o requisito de admissibilidade da dialeticidade, considerando que as razões recursais não impugnam a homologação do parcelamento, mas versam sobre a impossibilidade de extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As razões recursais não guardam correlação com o conteúdo da sentença recorrida, pois não impugnam a homologação do acordo de parcelamento que fundamentou a extinção do feito.2. O apelante limita-se a arguir a existência de óbice à extinção com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, matéria alheia ao fundamento da decisão impugnada.3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50035973620158210023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-09-2026)

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