Ensino privado. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Rematrícula em disciplina pendente. Conclusão do curso pela agravada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REMATRÍCULA EM DISCIPLINA PENDENTE. CONCLUSÃO DO CURSO PELA AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REMATRÍCULA DA AGRAVADA NA DISCIPLINA PENDENTE PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ACUMULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RECUSA DE REMATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA, EM FACE DO ART. 5º DA LEI 9.870/1999, JUSTIFICA A REFORMA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO NESTE GRAU RECURSAL, DE MODO QUE A DECISÃO LIMINAR PERMANECEU EFICAZ DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO.2. A AGRAVADA CONCLUIU O SEMESTRE LETIVO, OBTEVE APROVAÇÃO NA DISCIPLINA DE PRÁTICA SUPERVISIONADA TRABALHISTA E INTEGRALIZOU A TOTALIDADE DA CARGA HORÁRIA DO CURSO DE DIREITO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE.3. A CONCLUSÃO DO CURSO ESGOTA A UTILIDADE PRÁTICA DO DEBATE SOBRE A VIABILIDADE DA REMATRÍCULA, POIS EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO TERIA APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR OS ATOS PEDAGÓGICOS JÁ REALIZADOS.4. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUENCIA O JULGAMENTO DEVE SER CONSIDERADO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL.5. O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FINANCEIROS DA AGRAVADA, QUE PERMANECEM EXIGÍVEIS PELAS VIAS ORDINÁRIAS COMPETENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCLUSÃO DO CURSO PELO ESTUDANTE DURANTE O TRÂMITE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU REMATRÍCULA EM DISCIPLINA PENDENTE CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51937124920268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 18-09-2026)