Execução fiscal. Extinção do feito. Inaplicabilidade da resolução CNJ nº 547/2024. Ausência do requisito temporal

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.  I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SEM QUE HOUVESSE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO O FEITO FOI AJUIZADO HÁ MENOS DE UM ANO, À LUZ DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TEMA 1184 DO STF (RE 1355208) TEM EFICÁCIA COGENTE E APLICAÇÃO IMEDIATA, EXIGINDO, PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.2. O ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO NO CASO, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO.3. A EXTINÇÃO DO FEITO, PORTANTO, É PREMATURA E CONTRARIA OS REQUISITOS FIXADOS PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50029978220268210070, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)

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