Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária. Deflação. Redução do valor nominal da condenação. Impossibilidade

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 678 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA CONSIDERAR OS ÍNDICES NEGATIVOS DO IGP-M, REDUZINDO O VALOR NOMINAL DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DEFLAÇÃO) APURADOS PELO IGP-M CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM POR FINALIDADE PRESERVAR O PODER DE COMPRA DA MOEDA, E NÃO REDUZIR O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.2. O STJ, NO TEMA 678, FIXOU QUE OS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MAS, SE O RESULTADO FINAL IMPLICAR REDUÇÃO DO PRINCIPAL, PREVALECE O VALOR NOMINAL DA CONDENAÇÃO.3. O CÁLCULO DO EXEQUENTE, QUE PRESERVOU O VALOR NOMINAL DA CONDENAÇÃO E SOBRE ELE APLICOU APENAS OS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO TEMA 678 DO STJ, AFASTANDO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DEFLAÇÃO) NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDUZIR O VALOR NOMINAL DE CONDENAÇÃO JUDICIAL; SE O RESULTADO DA ATUALIZAÇÃO IMPLICAR REDUÇÃO DO PRINCIPAL, PREVALECE O VALOR NOMINAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO TEMA 678 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.265.580/RS (TEMA 678); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52053906120268217000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 31-07-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 50822257420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2026)

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