Execução fiscal. Penhora on line via sisbajud. Modalidade reiterada ("teimosinha"). Cabimento

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA"). CABIMENTO.  I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVO BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"), EM EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A PENHORA ON LINE, NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"), SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006, O JUIZ NÃO PODE EXIGIR DO CREDOR A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA DEFERIR A PENHORA ON LINE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.112.943/MA.2. A MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA") É CABÍVEL, POIS A LEI NÃO LIMITA O USO DO SISTEMA A UMA ÚNICA TENTATIVA, SENDO INSTRUMENTO VOLTADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.3. O PRÓPRIO SISTEMA LEGAL PREVÊ O CANCELAMENTO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 854, §§ 1º E 3º, II, DO CPC/2015, AFASTANDO O RISCO DE CONSTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53371105420268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2026)

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